Artigo 5.º — [...]

Vigente desde: 25/10/2017

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...].
3 -A verificação do preenchimento do requisito a que se alude na alínea b) do número anterior, será efetuada através de parecer emitido pela autoridade policial da respetiva área de jurisdição territorial.