- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -A apresentação de pedido de alteração de alargamento de horário de funcionamento, nos termos dos números anteriores, deverá ser instruída com o parecer a que se alude no n.º 3 do artigo 5.º, a expensas do requerente.
- 4 -(Anterior n.º 3.)
Artigo 7.º — [...]
Vigente desde: 25/10/2017