Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Aljustrel na área da Herdade das Casinhas e estabelecimento de medidas preventivas
Na área territorial delimitada na planta anexa, com cerca de 9,648 hectares, são suspensos o n.º 8 do artigo 20.º e os n.os 1 a 6 do artigo 28.º do Regulamento do PDMA, e são estabelecidas medidas preventivas com o âmbito material previsto no artigo seguinte.
As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
616534217