É aditado ao Capítulo VIII - Disposições finais e complementares, o artigo 85.º, sob a epígrafe "Regularizações no âmbito do RERAE (Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro)", com a seguinte redação:
Artigo 1.º — Alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal
Vigente desde: 26/01/2018