- 1 -O inventário e cadastro do património municipal de Santarém compreende todos os bens, direitos e obrigações constitutivos dos domínios patrimoniais público e privado do município de Santarém.
- 2 -Assim, os bens sujeitos a inventário e cadastro compreendem, para além dos bens do domínio privado de que o município é titular, todos os bens de domínio público por cuja administração ou controlo é responsável, estejam ou não afectos à sua actividade operacional.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 20/02/2004