O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e procedimentais de inventariação, aquisição, registo, afectação, seguro, abate, valorimetria e gestão dos bens móveis e imóveis do município de Santarém, seus direitos e obrigações, assim como as competências dos diversos serviços municipais envolvidos na prossecução dos objectivos cadastrais e de gestão dos referidos bens.