Artigo 22.º — Furtos, roubos e incêndios

Vigente desde: 20/02/2004

1 -Nestas situações, a Secção de Património deverá elaborar um relatório de onde constem os bens, números de inventário e respectivos valores.
2 -O relatório e o auto de ocorrência serão anexados no final do exercício à conta patrimonial.