Artigo 60.º — Regime

Vigente desde: 12/08/2019

1 -Consideram-se os seguintes parâmetros e índices urbanísticos:
(ver documento original)
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
3 -[...]
4 -[...]