Artigo 73.º — Estacionamento

Vigente desde: 12/08/2019

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1. a)[...]
2. b)[...]
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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
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1. a)[...]
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3. c)[...]
4. d)As condições urbanísticas não permitam a aplicação dos valores mínimos estabelecidos.
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7 -Nos casos referidos no n.º 4, será o município compensado pelo requerente da inerente sobrecarga de custos relativos às infraestruturas de estacionamento, de acordo com o estipulado no regulamento urbanístico do município.
612463635