Artigo 53.º — Áreas de proteção integral

Vigente desde: 12/08/2019

1 -[...]
2 -Sem prejuízo do disposto no capítulo V, constitui exceção ao disposto no número anterior, a manutenção de acessos destinados à circulação de veículos de segurança e emergência, assim como obras destinadas a infraestruturas de abastecimento de água e saneamento básico.