Art.º 2 · Aviso n.º 12849/2018 — Princípios e Objetivos Gerais

1 -O PIER tem como objetivos gerais;
1. a)A reconversão de um complexo industrial, em espaço rural, para uso turístico.
2. b)A compatibilização das áreas de construção com os instrumentos de ordenamento em vigor, Plano Diretor Municipal de Portalegre (PDMP), e Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de S. Mamede (POPNSSM).
3. c)Identificar claramente as edificações de construção anterior a 2005, e promover soluções que sejam enquadráveis nos Regulamentos dos Planos.
4. d)Conciliar o projeto e a manutenção e recuperação do estado de conservação favorável dos habitats e populações das espécies faunísticas e florísticas existentes, através do estabelecimento de regras de ocupação e da implementação de medidas e ações adequadas de planeamento e gestão do território, que permitam compatibilizar a atividade socioeconómica com valores naturais existentes.
5. e)Incremento da percentagem atual de permeabilidade do solo, nas áreas sem edificações, pelo estabelecimento de um processo de renaturalização do solo.
2 -A proposta de reorganização espacial das áreas de exploração apresentada no PIER sustentou-se no seguinte conjunto de objetivos específicos:
1. a)Clara intenção de compatibilizar edificações existentes com os instrumentos de planeamento em vigor.
2. b)Garantir os valores naturais existentes assumindo-se como plano de salvaguarda de recursos, que permanecem no território, não obstante desde 2005 se terem registado algumas alterações naquele polígono;
3. c)Assegurar a melhoria ou mesmo a renaturalização de grande parte da área até agora afetada pela atividade industrial, no sentido da utilização sustentável do território e da permanência dos sistemas ecológicos.
4. d)Reconversão de uma zona edificada para um uso compatível com os valores em presença, que envolve a recuperação do habitat ribeirinho pela renaturalização da margem, a reconstituição da mata e da galeria ripícola e, ainda, de eventual permeabilização necessária de áreas de enquadramento, impermeáveis na atualidade.
5. e)Criação de um percurso interpretativo, integrando o corredor ecológico, constitui a criação e beneficiação de um espaço de utilização coletiva, de prestação de serviços [ambientais] complementares do solo rural, numa valorização e requalificação da paisagem, tal como previsto nas alíneas c), d) e e) do n.º 3 do artigo 91.º-A do RJIGT que regulamenta as modalidades específicas dos planos de pormenor, designadamente a de Plano de Intervenção em Espaço Rural.

Artigo 2.º — Princípios e Objetivos Gerais