O Regulamento Municipal de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal é elaborado ao abrigo do n.º 7, do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea K), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua atual redação, nos artigos 98.º e 99.º do Código de Procedimento Administrativo (aprovado em Anexo à Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro), no artigo 136.º , do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra (RPDMC) e artigo 21.º da Lei de Bases Gerais de Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e de Urbanismo.