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Artigo 77.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 12/08/2019
  1. 1 -Sem prejuízo da legislação específica em vigor sobre esta matéria a ocupação destes espaços tem que obedecer aos seguintes condicionamentos:
    1. a)As propostas de empreendimentos turísticos devem obedecer a critérios de qualidade ambiental, paisagística e arquitetónica e estão sujeitas à apresentação do levantamento topográfico atualizado, que identifique os elementos da vegetação a preservar;
    2. b)Sempre que existam linhas de água associadas a zonas inundáveis, a ocupação destes espaços fica condicionada à execução da obra de regularização integral das mesmas;
    3. c)O estudo de ocupação deve procurar a integração do edificado no terreno, e minimizar a destruição da vegetação e a alteração da modelação do terreno;
    4. d)Nos edifícios existentes classificados no PDM como Valores Culturais, é permitida a ampliação que não pode exceder 25 % da área bruta de construção existente e pode ser contígua ou fisicamente individualizada;
    5. e)Para estabelecimentos hoteleiros e equipamentos de saúde e ação social, os índices máximos para edificação nova, incluindo as ampliações, aplicados à área da categoria de espaço abrangida, mas excluída da área ocupada pelas edificações existentes, são:
      1. i)Índice de Construção líquido: 0,40;
      2. ii)Índice de Implantação líquido: 0,30;
      3. iii)Índice de impermeabilização líquido: 0,40;
    6. f)Para estabelecimentos hoteleiros aplicam-se ainda os seguintes parâmetros:
      1. i)Número máximo de camas: 60 camas/ha;
      2. ii)Número máximo de pisos é 3;
      3. iii)Afastamento mínimo das construções novas a todos os limites do prédio: 10 m;
    7. g)Para as restantes tipologias de empreendimentos turísticos, os índices máximos para edificação nova, incluindo as ampliações, aplicados à área da categoria de espaço abrangida, mas excluída da área ocupada pelas edificações existentes, são:
      1. i)Índice de Implantação líquido: 0,30;
      2. ii)Índice de impermeabilização líquido: 0,40;
    8. h)Para os empreendimentos turísticos referidos na alínea anterior aplicam-se ainda os seguintes parâmetros:
      1. i)Número máximo de camas: 40 camas/ha;
      2. ii)Número máximo de pisos é 2;
      3. iii)Afastamento mínimo das construções novas a todos os limites do prédio: 5 m.
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