- 1 -Os Outros Imóveis com Interesse são aqueles que, embora não estando classificados nem em vias de classificação, assumem importância no âmbito do património concelhio a nível histórico, cultural e arquitetónico.
- 2 -Estes imóveis encontram-se identificados na Planta de Ordenamento e no Anexo II, deste Regulamento.
- 3 -As intervenções nestes imóveis, bem como na área de 50 m estabelecida no n.º 5 do Artigo 93.º estão sujeitas a parecer da Divisão do Património.
- 4 -As intervenções a realizar nestes imóveis devem harmonizar-se com as características originais do edifício, não comprometendo a linguagem arquitetónica deste, quer do ponto de vista estético, quer do ponto de vista volumétrico.
- a)A Câmara Municipal pode condicionar a mudança de uso caso se mostre incompatível com as características arquitetónicas, estruturais ou com o valor cultural do imóvel.
- b)No âmbito das intervenções a realizar nos imóveis a que se refere o presente artigo, a Câmara Municipal pode exigir a apresentação de um projeto de espaços exteriores para a totalidade da área não edificada.
- 5 -Os estudos e projetos de arquitetura para os valores culturais objeto do presente artigo devem ser da responsabilidade de arquitetos.
Artigo 95.º — Outros Imóveis com Interesse - regime específico
Vigente desde: 12/08/2019