Aplica-se o disposto no regulamento municipal de ocupação do espaço público, atendendo ao disposto no Anexo IV
Artigo 53.º — Letreiros, toldos, reclamos, painéis informativos, montras e esplanadas
Vigente desde: 06/09/2018
Aplica-se o disposto no regulamento municipal de ocupação do espaço público, atendendo ao disposto no Anexo IV