Projeto do Regulamento Municipal Figueira + Saúde
O presente Regulamento visa proceder à criação do Programa "Figueira + Saúde" definindo as condições de acesso ao serviço, respetivos procedimentos e critérios a utilizar pelo Município da Figueira da Foz no âmbito da sua implementação.
A aplicação do presente Regulamento abrange a área geográfica do concelho da Figueira da Foz.
O Programa "Figueira + Saúde" visa melhorar a acessibilidade das pessoas com 66 ou mais anos, residentes no Município da Figueira da Foz, há pelo menos um ano, aos cuidados de saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida desta população.
A organização e coordenação do Programa "Figueira + Saúde" é da competência do Município da Figueira da Foz, através do serviço com competência na área da ação social.
São destinatários do Programa "Figueira + Saúde" as pessoas singulares que solicitem a sua adesão ao Programa e que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
Os serviços prestados no âmbito do Programa "Figueira + Saúde" são pessoais e intransmissíveis.
As candidaturas ao Programa "Figueira + Saúde" podem ser apresentadas a todo o tempo.
Constituem motivos de indeferimento da candidatura:
No âmbito do presente Regulamento, constituem direitos dos/as beneficiários/as usufruir dos seguintes serviços:
No âmbito do presente Regulamento, constituem deveres dos/as beneficiários/as do Programa "Figueira + Saúde" os seguintes:
No âmbito do presente Regulamento, constituem deveres do Município da Figueira da Foz:
Constituem causas de cessação do direito de comparticipação dos serviços contemplados no presente Regulamento, as seguintes:
O presente Regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a prossecução dos seus fundamentos.
Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados, decididos e supridos mediante deliberação da Câmara Municipal da Figueira da Foz, de acordo com os princípios gerais de direito aplicáveis.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código de Procedimento Administrativo, sem prejuízo de tal publicação poder ser feita também na, Internet, no sítio institucional do Município da Figueira da Foz: www.cm-figfoz.pt.
(ver documento original)
316613151