O plano é um instrumento normativo de natureza regulamentar e as suas disposições vinculam as entidades públicas e particulares, em quaisquer acções ou actividades que tenham por objecto o uso e a transformação do solo, e a intervenção no edificado.
O plano é um instrumento normativo de natureza regulamentar e as suas disposições vinculam as entidades públicas e particulares, em quaisquer acções ou actividades que tenham por objecto o uso e a transformação do solo, e a intervenção no edificado.