Aprovação da suspensão parcial do Plano de Pormenor Monte Gordo Nascente (PPMGN).
Alíneas b) e c) do artigo n. º2;
Alíneas a), b), c), d), e e) do n.º 2 do artigo n.º 9;
N.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo n. º17;
Artigo n. º18;
Artigo n. º19;
Artigo n. º20;
Artigo n. º21;
Artigo n. º22;
Artigo n. º23;
Artigo n. º30;
Artigo n.º 31;
Artigo n.º 32.
Âmbito Material
Na área de intervenção das medidas preventivas ficam proibidas todas as operações urbanísticas e outras ações que não se destinem à execução das obras de requalificação e melhoramento das infraestruturas e equipamentos existentes no atual Parque de Campismo de Monte Gordo.
O prazo de vigência das Medidas Preventivas é de um ano a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano nos termos da lei, caducando com a entrada em vigor da Revisão do PDM de VRSA.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
617683884