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Artigo 19.º-B — Articulação com o Plano de Ordenamento da Reserva Natural da Serra da Malcata

Vigente desde: 09/07/2021
  1. 1 -O território do município do Sabugal integra, parcialmente, o Plano de Ordenamento da Reserva Natural da Serra da Malcata.
  2. 2 -Independentemente dos usos admissíveis e das regras urbanísticas definidas para as diferentes categorias e subcategorias do Solo Rústico, aplicam-se, cumulativa e supletivamente, os regimes de salvaguarda expressos no Anexo IV do presente regulamento, relativos às áreas de proteção complementar, Tipo 1 e Tipo 2 representadas na Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal.
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