Artigo 19.º-A — Articulação com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior

Vigente desde: 09/07/2021

1 -O território do município do Sabugal integra a área de intervenção do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior.
2 -No Anexo III ao presente regulamento estabelecem-se as orientações de ordenamento florestal para o território do município do Sabugal que se aplicam, cumulativa e supletivamente, às disposições regulamentar estabelecidas para cada categoria e subcategoria de espaços.