- 1 -O pedido de certificação individual de competências deve ser formalizado através de requerimento no balcão único eletrónico disponível para o efeito.
- 2 -Previamente à formalização do pedido, os dados pessoais devem estar atualizados na área pessoal do balcão único eletrónico.
- 3 -O requerimento deve ser acompanhado, em suporte informático, de todos os documentos comprovativos, da experiência profissional e das atividades formativas concluídas, devidamente assinados por órgão de gestão da instituição com competência para o efeito.
Artigo 16.º — Apresentação do pedido
Vigente desde: 28/05/2026