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Artigo 2.º — Objeto

Vigente desde: 03/09/2020
  1. 1 -O presente Regulamento estabelece e define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no Município de Chamusca.
  2. 2 -Este Regulamento constituirá um útil instrumento de trabalho para todos os intervenientes no sistema de Proteção Civil Municipal.
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