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Artigo 33.º — Funcionamento

Vigente desde: 03/09/2020
  1. 1 -A CMPC reunirá, por iniciativa do Presidente da Câmara Municipal, sempre que necessário e, no mínimo duas vezes por ano.
  2. 2 -As deliberações da CMPC só serão consideradas válidas quando aprovadas por maioria dos presentes.
  3. 3 -A proposta de PMEPC de Chamusca deve ser aprovada por maioria qualificada de dois terços dos membros permanentes em efetividade de funções.
  4. 4 -A CMPC funcionará no quartel dos Bombeiros Voluntários da Chamusca T 1, ou noutro local a designar, desde que preparado para o efeito.
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