A execução do Plano deverá ser assegurada através do reparcelamento do solo urbano, de acordo com as disposições do Plano de Pormenor, conforme consta no artigo 164.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
A execução do Plano deverá ser assegurada através do reparcelamento do solo urbano, de acordo com as disposições do Plano de Pormenor, conforme consta no artigo 164.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.