- 1 -O PPR revoga, na sua área de intervenção, o Plano Diretor Municipal de Torres Novas (PDMTN), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/97, de 5 de fevereiro, suspenso parcialmente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2004, de 9 de fevereiro, alterado por adaptação pelo Aviso n.º 4735/2010, de 5 de março, com alteração simplificada pelo Aviso n.º 4384/2014, de 31 de março, suspenso parcialmente com estabelecimento de medidas preventivas pelo Aviso n.º 15028/2015, de 23 de dezembro, e pelo Aviso n.º 15029/2015, de 23 de dezembro, este último retificado pelo Aviso n.º 1571/2016, de 9 de fevereiro.
- 2 -Além da qualificação do solo, delimitada na Planta de Ordenamento do PDMTN, são revogadas os artigos 15.º, 21.º, 20.º e 31.º do Regulamento do PDMTN.
Artigo 34.º — Disposições revogatórias
Vigente desde: 09/07/2021