O PPR entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Quadro síntese
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
59146 - ssaigt.dgterritorio.pt
59147 - ssaigt.dgterritorio.pt
59147 - ssaigt.dgterritorio.pt
614360882