Artigo 104.º — Coimas

Vigente desde: 20/02/2004

1 -Não apresentação da licença de táxi, de alvará ou da sua cópia certificada no acto da fiscalização - 149,65 euros a 448,90 euros.
2 -Pela apresentação de documento em falta, no prazo de oito dias, à autoridade indicada pelo agente de fiscalização - 49,90 euros a 249,40 euros.
Taxas