Artigo 114.º — Coimas

Vigente desde: 20/02/2004

1 -Não afixação de mapa de horário de funcionamento em lugar e local bem visíveis do exterior do estabelecimento:
1. 1.1 -Pessoa singular - 149,65 euros a 448,90 euros;
2. 1.2 -Pessoa colectiva - 448,90 euros a 1496,40 euros.
2 -Funcionamento de estabelecimentos fora do horário estabelecido:
1. 2.1 -Pessoa singular - 249,40 euros a 3741 euros;
2. 2.2 -Pessoa colectiva - 2494 euros a 24 939,90 euros.
  Taxas