- 1 -A utensílios ou veículos usados no transporte ou no exercício da profissão, comércio ou indústria na via pública, para verificação das condições de salubridade ou outras, em cumprimento das disposições legais ou regulamentares - por vistoria:
- 1.1 -A utensílios - 1 euro;
- 1.2 -A velocípedes - 2,50 euros;
- 1.3 -A outros veículos - 4 euros.
Artigo 135.º — Vistorias não incluídas noutros capítulos da presente tabela (ver nota d)
Vigente desde: 20/02/2004