- 1 -Por lote - 15 euros.
- 2 -Por fogo - 7,50 euros.
- 3 -Por metro quadrado de área de lote - 0,50 euros.
- 4 -Prazo, por cada ano ou fracção - 50 euros.
Artigo 21.º — Taxas acumuláveis ao montante referido no artigo anterior (ver nota d)
Vigente desde: 20/02/2004