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Artigo 20.º — Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento (ver nota d)

Vigente desde: 20/02/2004
  1. 1 -Loteamento até 10 lotes - 40 euros.
  2. 2 -Loteamento de 10 a 20 lotes - 80 euros.
  3. 3 -Loteamento com mais de 20 lotes - 120 euros.
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