- 1 -Pedido de prorrogação de prazo para a execução de obras de urbanização - 13 euros.
- 2 -Pedido de prorrogação de prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização - 13 euros.
- 3 -Pedido de prorrogação de prazo para início de execução obrigatória para obras periódicas de reparação e beneficiação geral:
- 3.1 -Por período até 15 dias ou fracção - 7,50 euros;
- 3.2 -Por períodos superiores a 15 dias e por cada mês ou fracção - 7,50 euros.
Artigo 30.º — Prorrogação de prazo de licenças ou autorizações de obras (ver nota d)
Vigente desde: 20/02/2004