- 1 -Autenticação de documentos, por cada - 0,80 euros.
- 2 -Averbamento de licenças ou autorizações de utilização - 10 euros.
- 3 -Fornecimento do livro de fiscalização de obras, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho (modelo aprovado pela Portaria n.º 1109/2001, de 19 de Setembro) - 10 euros.
- 4 -Fornecimento do aviso publicitando o alvará ou autorização de construção de obras nos termos do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho (modelo aprovado pela Portaria n.º 1108/2001, de 18 de Setembro) - 3,50 euros.
- 5 -Fornecimento de nova folha de fiscalização - por cada uma - 1,50 euros.
- 6 -Pareceres técnicos:
- 6.1 -Para viabilidade de construção:
- 6.1.1 -Habitação - 10 euros;
- 6.1.2 -Outros - 10 euros.
- 6.2 -Loteamentos, por metro quadrado - 0,10 euros;
- 6.3 -Outros - 10 euros.
- 7 -Verificação ou marcação de alinhamentos ou níveis em construções particulares ou muros de vedação de propriedades confinantes com a via pública ou terrenos de domínio público - 10 euros.
- 8 -Reprodução de desenhos em papel de cópia, osalide ou semelhante, por metro quadrado ou fracção - 7,50 euros.
- 9 -Averbamento no processo e licença de obras em nome do novo proprietário do prédio - 12,50 euros.
- 10 -Loteamentos urbanos:
- 10.1 -Por cada um - 25 euros;
- 10.2 -Por cada lote - 20 euros.
- 11 -Reapreciação de processos de obras - 20 euros.
Artigo 36.º — Serviços diversos (ver nota d)
Vigente desde: 20/02/2004