Saltar para o conteúdo principal

Artigo 37.º — Vistorias

Vigente desde: 20/02/2004
  1. 1 -Para licenças de utilização (habitação) - por cada fogo e seus anexos - 15 euros.
  2. 2 -Para licenças de utilização (ocupação) - por cada vistoria - 35 euros.
  3. 3 -Para constituição do regime de propriedade horizontal - por cada vistoria - 35 euros.
  4. 4 -Para licenças de utilização de espaços destinados a:
    1. 4.1 -Estabelecimentos de bebidas - 100 euros;
    2. 4.2 -Estabelecimentos de bebidas com salas ou espaços destinados a dança - 100 euros;
    3. 4.3 -Estabelecimentos de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados - 100 euros.
  5. 5 -Para licenças de utilização de espaços destinados a:
    1. 5.1 -Estabelecimentos de restauração - 100 euros;
    2. 5.2 -Estabelecimentos de restauração com sala ou espaços destinados a dança - 100 euros;
    3. 5.3 -Estabelecimentos de restauração com fabrico próprio de pastelaria panificação e gelados - 100 euros.
  6. 6 -Para licenças de utilização de espaços destinados a estabelecimentos hoteleiros:
    1. 6.1 -Por cada unidade - taxa fixa - 100 euros;
    2. 6.2 -Por cada unidade de alojamento (quarto) - acumula com a taxa fixa estabelecida no n.º 6.1 - 10 euros.
  7. 7 -Para licenças de utilização de espaços destinados a estabelecimentos alimentares, não alimentares ou serviços, por cada estabelecimento - 50 euros.
  8. 8 -A habitações por mudança de inquilinos - 20 euros.
    1. a)Até quatro divisões - 30 euros;
    2. b)Por cada divisão além de quatro - 5 euros.
Comparar versões deste artigo