- 1 -As taxas respeitantes aos postos de abastecimento de combustíveis são calculadas em função da capacidade total dos depósitos.
- 2 -As taxas respeitantes aos parques de armazenamento de garrafas GPL são calculadas em função da capacidade total do parque.
Artigo 45.º — Disposições diversas
Vigente desde: 20/02/2004