- 1 -Instalação de esplanadas sem o respectivo licenciamento (duplica o valor da coima em casos de reincidência até ao limite máximo estabelecido) - 24,95 euros a 249,40 euros.
- 2 -Instalação de esplanadas em desconformidade com o licenciamento (duplica o valor da coima em casos de reincidência até ao limite máximo estabelecido) - 14,95 euros a 149,65 euros.
- 3 -Desobediência à ordem da CMVV para desocupação do espaço público (duplica o valor da coima em casos de reincidência até ao limite máximo estabelecido) - 99,75 euros a 997,60 euros.
Licenças
Artigo 61.º — Coimas e penalidades
Vigente desde: 20/02/2004