- 1 -Por período até 15 dias - 3 euros.
- 2 -Por período superior a 15 dias e por cada mês ou fracção - 5 euros.
- 3 -Taxa adicional de licença de acabamento - 5 euros.
Artigo 7.º — Taxa geral a aplicar a todas as licenças (ver nota d)
Vigente desde: 20/02/2004