Artigo 70.º — Chapas de identificação (ver nota d)

Vigente desde: 20/02/2004

1 -Por cada uma:
1. 1.1 -De velocípedes com motor - 4,50 euros;
2. 1.2 -De veículos agrícolas - 30 euros.
2 -Substituição de chapa a pedido dos interessados:
1. 2.1 -De velocípedes com motor - 5 euros;
2. 2.2 -De veículos agrícolas - 32 euros.