Artigo 69.º — Matrículas (ver nota d)

Vigente desde: 20/02/2004

1 -Por cada uma:
1. 1.1 -De velocípedes com motor - 7,50 euros;
2. 1.2 -De veículos agrícolas - 10 euros.
2 -Segundas vias dos livretes - 3 euros.