Artigo 10.º-A;

N.os 4 a 7 do artigo 11.º;

N.os 3 4 e 6 do artigo 14.º;

Alíneas b) e g) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 15.º;

N.os 1, 8 e 10 do artigo 16.º;

N.os 1 a 3 do artigo 19.º;

N.os 3 a 5 e 9 do artigo 25.º;

Alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 27.º;