Artigo 37.º — Integração de lacunas e interpretação

Vigente desde: 03/09/2020

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, regem as disposições legais aplicáveis.
2 -As dúvidas suscitadas na interpretação deste Regulamento e a resolução de casos omissos são resolvidos por despacho do eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas na área da Educação.