O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias úteis sobre a sua publicitação nos termos legais.
ANEXO I
Escalões de Prolongamento de Horário, no Pré-Escolar, de acordo com o posicionamento no escalão do abono de família
(ver documento original)
ANEXO II
Tabela de valores a cobrar no Programa à Descoberta dos Tempos Livres
(ver documento original)
313479027