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Artigo 7.º — Seguro Obrigatório

Vigente desde: 03/09/2020
  1. 1 -Compete à Entidade Parceira assumir a responsabilidade de fazer um seguro obrigatório dos respetivos funcionários.
  2. 2 -No que diz respeito ao seguro das crianças e dos jovens, estas podem ser abrangidas pelo Seguro Escolar, desde que o desenvolvimento do Programa esteja previsto no Regulamento Interno do Agrupamento e a atividade decorra nas suas instalações.
  3. 3 -O Seguro Escolar referido no número anterior atua sempre como complemento do subsistema de saúde da criança ou jovem acidentado.
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