- 1 -O início de fornecimento de água depende do pagamento pelos proprietários ou usufrutuários dos prédios das seguintes importâncias:
- a)Custo do ramal ou ramais de ligação;
- b)Custo do ensaio ou dos ensaios da rede de distribuição interior, quando determinado pela entidade responsável.
- 2 -O início do fornecimento de água depende, ainda, do pagamento pelos inquilinos ou outros consumidores das seguintes importâncias:
- a)Taxa de colocação ou transferência de contador;
- b)Taxa de ligação da rede de distribuição interior à rede geral;
- c)Prestação de caução do pagamento do consumo de água e aluguer do contador.
Artigo 38.º — Despesas iniciais
Vigente desde: 20/02/2004