Artigo 43.º — Mudança de consumidor

Vigente desde: 20/02/2004

1 -Sempre que ocorra mudança de consumidor resultante de mudança de proprietário ou de arrendatário deve ser celebrado novo contrato.
2 -Esta mudança tem de ser comunicada à entidade responsável no prazo máximo de 30 dias, a fim desta proceder ao cancelamento do respectivo contrato de fornecimento junto dos consumidores com quem haja inicialmente contratado, apurar as quantias eventualmente em dívida e promover a celebração do contrato de fornecimento com o novo consumidor.