- 1 -Os preços de venda de água são definidos na tabela de taxas, tarifas e licenças.
- 2 -A referida tabela define todos os encargos a suportar pelos clientes do serviço, nomeadamente:
- a)Tarifas de consumo;
- b)Tarifas de ligação;
- c)Tarifas de restabelecimento;
- d)Taxa de vistoria.
Artigo 49.º — Tarifário
Vigente desde: 20/02/2004