- 1 -Para efeitos de publicitação aplicar-se-á o disposto nos números 9.º e 10.º do presente Regulamento.
- 2 -Serão igualmente publicitados os projetos a realizar, bem como as EA promotoras.
Artigo 102.º — Publicitação da abertura de Candidaturas
Vigente desde: 06/07/2023
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Em vigor desde 06/07/2023