Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas a decisão da Câmara Municipal de Barrancos, com cumprimento da legislação em vigor.
Artigo 124.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 06/07/2023
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Em vigor desde 06/07/2023