Art.º 15 · Aviso n.º 12995/2023 — Modalidades de pagamento dos apoios

1 -Os beneficiários têm direito, para cada candidatura aprovada, a receber o valor do apoio financeiro constante do termo de aceitação da decisão de aprovação, o qual é processado quando se cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Assinatura do termo de aceitação da decisão de aprovação;
2. b)Verificação da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a Administração Fiscal, a Segurança Social e o Município de Barrancos;
3. c)Comunicação do início ou reinício da operação, nos casos aplicáveis.
2 -Os pagamentos do apoio financeiro previsto no termo de aceitação e aprovação poderão constituir-se através de prestação mensal ou pedido de pagamento, por bolsa mensal e vale formação, subsídios ou apoios pontuais, conforme o caso e as especificidades das medidas previstas no artigo 3.º do presente Regulamento e nos capítulos seguintes ou nos avisos de abertura de concurso.

Artigo 15.º — Modalidades de pagamento dos apoios