Aprovação do Regulamento do Programa Municipal «Oportunidades»
O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e nos termos do disposto no artigo 2.º, o disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas h) e m) do artigo 24.º, nas alíneas g) e k) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k), o), u) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação em vigor, do artigo 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (na redação atual) e Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho e tendo ainda por base o disposto na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho, alterada pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro e o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
O Programa desenvolve-se num conjunto de medidas:
Para além do Município de Barrancos, são beneficiários do Programa Oportunidades, através de candidaturas, as pessoas singulares residentes no Concelho de Barrancos e as entidades coletivas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, com sede ou delegação legalmente constituída no Concelho de Barrancos e que desenvolvam a sua atividade no Concelho de Barrancos.
Os critérios de seleção referentes à análise e avaliação das candidaturas a aprovar, no âmbito das Medidas abrangidas pelo presente Regulamento, quando aplicáveis, constam das disposições específicas previstas nos capítulos seguintes ou nos avisos para a apresentação de candidaturas.
A concessão de apoios ao abrigo do presente Regulamento é precedida da assinatura de um termo de aceitação da decisão de aprovação, conforme modelo e conteúdo a aprovar por deliberação da Câmara Municipal o qual constituirá, obrigatoriamente, anexo ao aviso mencionado no artigo 10.º
Podem ser realizadas ações de acompanhamento, de verificação, de auditoria ou de inspeção por parte dos serviços da Câmara Municipal ou de outras entidades com competências para o efeito, tendo em vista garantir e acautelar o cumprimento do previsto no presente Regulamento e demais regulamentação aplicável.
O presente capítulo define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Oportunidades, no âmbito da prioridade - Medida 1 - Promover o Emprego, a qual visa, através da atribuição de um apoio financeiro a entidades empregadoras, promover a melhoria e a qualidade do emprego, incentivando vínculos laborais mais estáveis, promover e gerar novos postos de trabalho originando a integração sustentada de desempregados no mercado de trabalho.
Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento e das disposições específicas previstas nos avisos para a apresentação de candidaturas são admitidas duas tipologias de candidaturas diferenciadas:
do presente Regulamento;
O presente capítulo define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Oportunidades, no âmbito da prioridade - Medida 2 - Bolsas de Estágios de Trabalho e Emprego Qualificado, e visa potenciar a empregabilidade, especialmente de jovens no Concelho de Barrancos; incentivar a permanência ou o regresso ao Concelho de jovens recém-licenciados, valorizando o conhecimento e a aprendizagem que adquiriram em prol das empresas e entidades do Concelho; potenciar a empregabilidade de jovens e a fixação de população, de modo a contribuir para o desenvolvimento local e com aplicabilidade na área de circunscrição territorial do Município de Barrancos.
Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento e das disposições específicas previstas nos avisos para a apresentação de candidaturas são admitidas duas tipologias de candidaturas diferenciadas:
e devem ser comprovados junto do Município mediante a conferência ou a entrega dos seguintes elementos e documentos até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão:
Os destinatários que tenham concluído um estágio profissional financiado ou apoiado ao abrigo do presente regulamento só podem frequentar um novo estágio ao abrigo da presente medida no caso de, após o início do anterior estágio, terem obtido:
O presente capítulo define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Oportunidades, no âmbito da prioridade - Medida 3 - Empreende e visa incentivar a criação do próprio emprego, manutenção do posto de trabalho ou criação de novos postos de trabalho no Município de Barrancos, estabelecendo as regras e os requisitos necessários à concessão de incentivos que se revistam de inequívoco interesse municipal, designadamente por via do seu contributo para a criação líquida de emprego no Concelho e para o investimento produtivo.
Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento e das disposições específicas previstas nos avisos para a apresentação de candidaturas são admitidas duas tipologias de candidaturas diferenciadas:
20 (vinte) dias úteis, após a exibição dos documentos comprovativos das despesas efetivas.
Os apoios concedidos ao abrigo da presente medida não podem ser cumuláveis com outros apoios de idêntica natureza e para o mesmo fim.
O beneficiário do incentivo obriga-se ainda a:
A Medida 4 tem os seguintes objetivos:
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento e das disposições específicas previstas nos avisos para a apresentação de candidaturas são destinatários da medida 4 os jovens que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
Nas entidades ou serviços de acolhimento deverá ser nomeado um Tutor, que incentiva, acompanha e avalia a atividade desenvolvida pelos jovens.
Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento e das disposições específicas previstas nos avisos para a apresentação de candidaturas são admitidas duas tipologias de candidaturas diferenciadas:
Constituem deveres das Entidades de Acolhimento:
As entidades promotoras têm direito a:
Para além do disposto no artigo 85.º, constituem direitos dos jovens participantes no "Programa Oportunidades - Medida 4":
Compete ao Município de Barrancos:
Constituem direitos do Município de Barrancos:
O presente capítulo define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Oportunidades, no âmbito da prioridade - Medida 5 - Integrar, visando a promoção da ocupação temporária de pessoas em idade ativa, em situação de desemprego, pessoas em situação de vulnerabilidade social, com baixos recursos e em situação de insuficiência económica ou sem qualquer meio de rendimento, com base em projetos de natureza social ou comunitária.
RM (índice per capita) = RM/AF
em que:
RM: é o somatório do rendimento ilíquido mensal dos membros do agregado familiar (ou o somatório do rendimento anual dividido por doze);
AF: é o número de membros do agregado familiar.
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
CF = a) + b) + c)
em que:
CF é a classificação final.
O início da atividade no projeto será formalizado mediante "contrato de ocupação temporária de desempregado", de modelo-tipo a aprovar pela Câmara Municipal.
Para além da bolsa referida no artigo anterior, o participante tem direito a um seguro de acidentes pessoais, que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa das atividades desenvolvidas no programa.
O Programa Oportunidades será avaliado anualmente, em função das suas medidas, de modo a aferir a sua pertinência e eficácia tendo em conta as finalidades das mesmas quanto aos resultados obtidos bem como a sua execução.
Os apoios ao abrigo deste regulamento podem incidir sobre a parte não comparticipada de financiamentos nacionais ou comunitários, desde que o respetivo programa o permita.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas a decisão da Câmara Municipal de Barrancos, com cumprimento da legislação em vigor.
A tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas quaisquer normas que sobre as mesmas matérias disponham, designadamente o Regulamento do Programa Municipal de Ocupação para Desempregados (PMOD) - cf. Regulamento n.º 159/2021, publicado no DR, 2.ª série, n.º 37, de 23 de fevereiro.
Ao abrigo do presente Regulamento são possíveis acordos ou parcerias com outras entidades, em qualquer das suas medidas, tendo por fim, melhorar o financiamento das mesmas ou melhorar a complementaridade dos apoios para os mesmos fins.
Sempre que ocorram situações de litígio não sanáveis por acordo entre as partes, os beneficiários e/ou destinatários dos apoios e o Município de Barrancos optam pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República, após aprovação pelos órgãos municipais competentes.
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